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Tendo como objetivo regulamentar as atribuições de todos os departamentos e servidores, a Secretaria de Estado das Cidades (Secid) elaborou seu regimento interno. O documento, publicado em Diário Oficial no dia 19 de janeiro de 2016, define a estrutura organizacional básica e setorial, determinando ainda as competências de comissões, conselhos, diretorias, gabinetes e núcleos. 

O regimento caracteriza a Secid como órgão cuja missão é "promover ações de desenvolvimento urbano nas cidades por meio da implementação de políticas de habitação, saneamento, acessibilidade, planejamento do uso do solo e mobilidade urbana, bem como as políticas de obras públicas e defesa civil garantindo ao cidadão serviços de qualidade e com sustentabilidade”.

Entre as sete principais competências destinadas à pasta estão a de desenvolver atividades voltadas para o aumento da oferta de infraestrutura urbana nas cidades, analisar, elaborar, fiscalizar e executar projetos e obras públicas de pavimentação urbana, gerenciar o uso e ocupação do solo do Centro Político Administrativo e também coordenar as ações da Defesa Civil.

Confira no PDF abaixo nosso regimento interno:

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